Termos e Condições

O acesso ao site do williamhinton.com, produtos e serviços disponibilizados encontram-se sujeitos às seguintes condições. Ao aceder ao sítio, concorda com as Condições de uso do williamhinton.com, que estão sujeitas a atualizações esporádicas. É em seu e nosso benefício que visite esta página de Termos e Condições de forma regular para verificar a eventualidade de alterações que possam ter ocorrido.

O acesso ao site do williamhinton.com é temporário e reservamos o direito de retirar, acrescentar ou alterar produtos e serviços sem aviso prévio.

Ocasionalmente, o site do williamhinton.com poderá estar indisponível por razões de atualização ou outras, e poderemos restringir o acesso a algumas áreas do site.

A williamhinton.com não poderá ser responsabilizada por danos ou perdas de qualquer pessoa singular ou coletiva que possam ocorrer após a utilização de qualquer informação contida neste sítio.

Poderão estar disponíveis hiperligações no sítio williamhinton.com que direcionam para sítios externos. Ao clicar nessas hiperligações, deixará de estar no sítio williamhinton.com, não tendo a williamhinton.com qualquer controlo sobre as ações que possam ocorrer nesses sítios, não podendo assumir responsabilidade sobre algo que aconteça externamente à sua plataforma.

Para compras através do site do Williamhinton.com, o comprador terá de ser maior de idade (18 anos) e comprometer-se a fornecer os seus dados verdadeiros que permitam o processamento bem-sucedido da sua encomenda.

Identificação da Empresa

Denominação Social: ENM Engenho Novo da Madeira Lda
Número de Pessoa Coletiva: 511266421
Número de Registo Comercial: 11042/20060306
Capital Social: 6.000,00 Euros
Conservatória do Registo Comercial: Funchal
CAE (Código de Atividade Económica): 11013-R4
Sede: Parque Empresarial da Calheta, Lote 30/53
9370-221 Estreito da Calheta
Madeira – Portugal

Autoridades de Supervisão: ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Direção-Geral do Consumidor

Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, está disponível o Livro de Reclamações nos formatos físico e eletrónico.

Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Livro de Reclamações Físico: Disponível nas instalações da empresa.
Prazo de resposta: 15 dias úteis.

Entidade fiscalizadora: ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

As reclamações são automaticamente enviadas às entidades competentes para análise e eventual instauração de procedimento contraordenacional.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios – Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
Coimbra: www.centroarbitragemcoimbra.com
Porto: www.cicap.pt
Madeira: www.cacc.gov
Centro Nacional (supletivo):
CNIACC: www.cniacc.pt
Telefone: 213 564 144
Correio eletrónico: geral@cniacc.pt
Mais informações: www.consumidor.gov

Política de Serviço

A williamhinton.com envia encomendas para Portugal Continental, Regiões Autónomas (Madeira e Açores) e todo o mundo. A transportadora com quem temos protocolo é a CTT Expresso, que efetua entregas de segunda a sexta-feira, até às 19:00 de qualquer dia útil, na morada indicada no processo de finalização da compra. Todas as encomendas pagas após as 12h00 são processadas no dia útil seguinte.

Tempos e Custos de Entrega

No williamhinton.com existem Condições Particulares de cada produto, que encontrará junto ao descritivo de cada artigo e que têm em consideração os tempos de execução e/ou entrega.
O cliente tem várias opções no processo de finalização da compra relativamente à modalidade de entrega:
1. Portugal Continental
Prazo: 24-48 horas úteis após o envio
Transportadora: CTT Expresso
Custo: 6,50 €

2. Regiões Autónomas
Madeira: 5-7 dias úteis (dependendo do código postal)
Açores: 6-16 dias úteis (dependendo do código postal)
Custo: 8,95 €

3. Expedição Internacional
União Europeia: 5-7 dias úteis
Resto do Mundo: 7-15 dias úteis
Custo: desde 14,95 € até 34,65 €. Conforme o destino, peso, etc., comunicado caso a caso.

Nota: As encomendas pagas após as 12h00 são processadas no dia útil seguinte.

Caso o destinatário não se encontre na morada, será deixado um aviso de passagem para reagendamento da entrega ou indicação de ponto de levantamento.

Para questões sobre encomendas, contacte: geral@enmadeira.com

Política de reembolso e Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.
Início do prazo:
Bens: A partir da data de receção pelo consumidor ou por terceiro por ele designado
Serviços: A partir da data de celebração do contrato
Como exercer o direito: Contactar através de geral@enmadeira.com
Utilizar o modelo de formulário disponível Aqui -> https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Enviar por carta registada com aviso de receção
Comunicar por qualquer meio que demonstre inequivocamente a vontade de resolver o contrato
Formulário de Livre Resolução
À Empresa: williamhinton.com
Morada: Parque Empresarial da Calheta, Lote 30/53
9370-221 Estreito da Calheta
Madeira, Portugal

Eu (Nós) comunico (amos) que pretendo (emos) exercer o direito de livre resolução relativamente ao seguinte contrato:

Data da encomenda: ___/___/______
Número da encomenda: ___________
Nome do consumidor: ___________
Morada: ___________
Assinatura: ___________
Data: ___/___/______

Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após receção da comunicação de livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Custos de devolução: Por conta do consumidor, salvo se o produto apresentar defeito ou não conformidade.
Exceções ao direito de livre resolução: Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

Bens feitos sob medida ou claramente personalizados
Bens que se deteriorem ou caduquem rapidamente
Outros casos previstos na lei

Garantias de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos gozam de garantia legal de conformidade pelo período de 2 anos a partir da entrega.
Para produtos com defeito ou visivelmente deteriorados, contacte geral@enmadeira.com indicando:
– Número da encomenda
– Referência e nome do produto
– Detalhes do defeito
– Fotografias do problema detectado
Com os dados fornecidos, proceder-se-á a uma avaliação cuidada. Caso se comprove um problema com o produto, serão dadas instruções para a devolução e posterior substituição ou reparação.
A troca ou reparação do produto será processada no prazo de 30 dias após validação, nos termos legais.

Preços e Métodos de Pagamentos

A williamhinton.com utiliza como métodos de pagamento:

Cartão de Crédito / Débito
MB Way
Multibanco
Apple Pay
Google Pay

Prestador de serviços de pagamento: IFTHENPAY (Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco de Portugal – Registo n.º 8707)
Segurança: Protocolo SSL, certificação PCI-DSS
Moeda: Euro (EUR)
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).

Verificação do cartão de crédito

Os utilizadores de cartão de crédito estão sujeitos à validação e autorização por parte do emissor. Se o cartão for recusado, será imediatamente informado pelo sistema durante a finalização da encomenda.
Para verificação de alertas de segurança e prevenção de fraude, poderão ser divulgados dados como endereço e código postal a entidades especializadas, mantendo-se sempre a segurança dos dados.
Caso considere que os seus dados não estão corretos, poderá corrigi-los seguindo o procedimento da nossa Política de Privacidade.

Informação dos Produtos

No williamhinton.com fazemos tudo o que está ao nosso alcance para garantir que os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados estão corretos.
Contudo, pode ocorrer que informação sobre produtos seja erradamente publicada (incluindo preços ou promoções).
A williamhinton.com poderá recusar encomendas pelos seguintes motivos:

Informação incorreta publicada
Produto em rutura de stock
Incapacidade em obter autorização de pagamento
Encomendas fraudulentas ou suspeitas
Indisponibilidade superveniente do produto

É possível cancelar encomendas que ainda não foram enviadas contactando geral@enmadeira.com.

O williamhinton.com pode modificar os preços sem aviso prévio. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

Política de Privacidade

A williamhinton.com está empenhada no cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679), assegurando a proteção de dados pessoais e reforçando a relação de confiança com os clientes.
A presente Política de Privacidade informa sobre os dados pessoais recolhidos, como são tratados, finalidades, partilhas, período de conservação e formas de contacto para exercer direitos.
A williamhinton.com reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, colocando aviso nas plataformas digitais quando tal ocorrer.
Responsável pelo Tratamento de Dados
williamhinton.com
ENM Engenho Novo da Madeira Lda
NIF 511266421
Morada: Parque Empresarial da Calheta, Lote 30/53
9370-221 Estreito da Calheta
Madeira – Portugal

Bases Jurídicas para Tratamento de Dados (Artigo 6.º RGPD)

Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): Processamento de encomendas e prestação de serviços
Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): Análise de fraude, segurança, melhoria de serviços
Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): Marketing direto, newsletters, cookies não essenciais
Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): Conservação fiscal, comunicações a autoridades

Categorias de Dados Pessoais e Finalidades

A williamhinton.com recolhe diferentes categorias de dados:

Dados de registo: Nome, apelido, data de nascimento, morada, NIF, correio eletrónico, palavra-passe, contacto telefónico
Dados técnicos: Endereço IP, navegador, sistema operativo, resolução do ecrã, cookies
Dados de navegação: Páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego

Finalidades do tratamento:

Gestão de compras e pagamentos
Apoio ao cliente e assistência técnica
Gestão de registos e contas de utilizador
Envio de newsletters (com consentimento)
Marketing personalizado (com consentimento)
Segurança e prevenção de fraude
Cumprimento de obrigações legais e fiscais
Análise estatística e melhoria de serviços

Tempo de Conservação dos Dados

Os dados são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a recolha:

Dados contratuais: Duração do contrato + 5 anos (prazo de prescrição)
Dados fiscais: 10 anos (Código do IVA e legislação fiscal)
Dados de tráfego: 1 ano (investigação criminal – Lei n.º 32/2008)
Dados de marketing: Até retirada do consentimento
Dados de cookies: Conforme política específica de cookies

Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:

Direito de acesso (art. 15.º RGPD) – Obter informação sobre os dados tratados
Direito de retificação (art. 16.º RGPD) – Corrigir dados inexatos
Direito de apagamento (art. 17.º RGPD) – “Direito a ser esquecido”
Direito de limitação (art. 18.º RGPD) – Suspender tratamento
Direito de portabilidade (art. 20.º RGPD) – Receber os dados em formato estruturado
Direito de oposição (art. 21.º RGPD) – Opor-se ao tratamento
Direito de não decisão automatizada (art. 22.º RGPD) – Não sujeição a decisões automáticas

Como exercer os direitos:

Correio eletrónico: dpo@williamhinton.com
Carta: Encarregado de Proteção de Dados
Parque Empresarial da Calheta, Lote 30/53
9370-221 Estreito da Calheta
Madeira – Portugal
Prazo de resposta: 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos).

Transmissão de Dados

Os dados podem ser transmitidos a:

- Subcontratantes: Para tratamento em nome da williamhinton.com (ex: transportadoras, processadores de pagamento);
- Terceiros: Com consentimento ou por obrigação legal;
- Autoridades: Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal.
As transferências para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu respeitam as normas legais aplicáveis (adequabilidade, cláusulas contratuais tipo, etc.).

Política de Cookies

A williamhinton.com utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação:
- Cookies essenciais: Funcionamento do sítio (carrinho de compras, sessão de utilizador) – não requerem consentimento
- Cookies analíticos: Google Analytics, estatísticas de utilização – requerem consentimento
- Cookies de marketing: Facebook Pixel, Google Ads, remarketing – requerem consentimento
- Gestão de preferências: Disponível através das definições do navegador e em [link para configurações de cookies]
- Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu navegador ou contactando-nos diretamente.
- Login e Pagamentos Através de Terceiros
- Se utilizar serviços de terceiros (Facebook, Google, PayPal, etc.) para login ou pagamento, estes podem partilhar informações connosco conforme as respetivas políticas de privacidade e as permissões concedidas.
Medidas de Segurança

A williamhinton.com implementa medidas de segurança adequadas e apropriadas:
- Encriptação SSL/HTTPS em todas as comunicações
- Firewalls e sistemas de deteção de intrusão
- Política rigorosa de acessos à informação
- Registo de operações (logging) e auditoria
- Formação regular do pessoal em proteção de dados
- Avaliações de impacto quando necessário
Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que apresente risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, a williamhinton.com compromete-se a comunicar a violação à CNPD no prazo de 72 horas e aos titulares no prazo mais breve possível.

Reclamações

Para reclamações sobre tratamento de dados pessoais, pode contactar:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Sítio: www.cnpd.pt
Correio eletrónico: geral@cnpd.pt
Telefone: 213 928 400

Disposições Finais

Lei Aplicável e Jurisdição
Lei aplicável: Lei portuguesa
Foro competente: Tribunais portugueses, comarca da sede da empresa
Idioma: Português (versão em português prevalece sobre traduções)
Invalidade Parcial: A nulidade, invalidade ou ineficácia de uma cláusula não afeta a validade das restantes disposições destes Termos e Condições.

Alterações: A williamhinton.com reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, comunicando as alterações através do sítio eletrónico com antecedência mínima de 15 dias.
Contactos
Geral: geral@enmadeira.com
Apoio técnico: suporte@williamhinton.com
Questões legais: legal@williamhinton.com
Proteção de dados: dpo@williamhinton.com
Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 09h00-17h00 (hora local da Madeira)

Última atualização: 29 de agosto de 2025